Multas de Trânsito - Restituição de multa

Restituição de multas pagas

Descrição:

Procedimento disponível para solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito. Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados à maior, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente arquivadas por defesa prévia ou recurso.

Quem pode utilizar este serviço?

Pode requerer a restituição *somente proprietário do veículo, quando no momento da lavratura do Auto de Infração, ou real condutor acatado no Auto de Infração.

Documentação Exigida:

1. Formulário de requerimento de Restituição datado e assinado original, para cada Auto de Infração (a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de Restituição).
2. Comprovante(s) de pagamento legível(is) (obrigatório quando não constar em sistema o pagamento).
3. Cópia legível da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando pessoa jurídica, apresentar também ato constitutivo da empresa.
4. Informar dados bancários de uma conta corrente ou poupança em nome do requerente. (É imprescindível informar os dados bancários de uma conta corrente para efetivar a restituição).
5. Caso o requerente seja outorgado por uma das partes, anexar procuração com poderes plenos para representar o outorgante.

*Obs: Havendo real condutor indicado no Auto de Infração, seja o proprietário ou real condutor o requerente da restituição, o mesmo deverá entregar declaração da outra parte dando ciência do seu pedido de restituição, junto de um documento pessoal ou Autenticação.*Obs: Havendo real condutor indicado no Auto de Infração, seja o proprietário ou real condutor o requerente da restituição, o mesmo deverá entregar declaração da outra parte dando ciência do seu pedido de restituição, junto de um documento pessoal ou Autenticação.

O(s) Formulário(s) de requerimento de Restituição deverá ser protocolado presencialmente nos postos de Atendimento da CMTU-LD ou direcionada via Correios para o endereço da Diretoria de Trânsito: Av. Portugal, 155, Igapó Londrina - PR, 86046-010, junto com os demais documentos acima relacionados.

Formulário de Solicitação de Restituição  (Arquivo no formato .pdf)