Infrações de Trânsito
Consiste na autuação lavrada pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito.
Para serviços disponibilizados referente às infrações de trânsito, acesse:
Recurso à JARI - Primeira Instância
Recurso ao CETRAN - Segunda Instância
Código de Trânsito Brasileiro – acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
Resoluções do CONTRAN – acesse: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
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